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• Data de assinatura:

  15 de Junho de 1954

• Ementa:

  DÁ NOVA INTERPRETAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI N. 1.316, DE 20 DE JANEIRO DE 1951.
  

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Junho de 1954

• Fonte:

  D.O.U de 18/06/1954, pág. nº 10794

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CÓDIGO , VENCIMENTO , MILITAR .

• Classificação de direito:

  FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .

• Observação:

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