PRT. MTPS N. 3096 - D.O. 10/03/1992 P. 3085 (NOVOS VALORES).
PRT. MTPS N. 3117 - D.O. 24/03/1992 P. 3822 (REAJUSTAMENTO).
PRT. MTPS N. 3118 - D.O. 24/03/1992 P. 3822 (REAJUSTAMENTO).
DEC 611, 21/07/1992:
ART. 1 - O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO VPELO DEC. 357, PASSA A VIGORAR COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS NA FORMA DO TEXTO APENSO AO PRESENTE DECRETO, COM SEUS ANEXOS.
ART. 2 - O NOVO TEXTO SUBSTITUI O REGULAMENTO ANTERIOR, RESGUARDADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE SUA VIGENCIA.