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Data de assinatura:
21 de Agosto de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ANS), CORRELAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIRETORIA, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSELHO CONSULTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS. -
Observação:
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