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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DO DECRETO Nº 3.117, DE 13 DE JULHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE INSTRUIREM PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DE QUE TRATA A LEI Nº 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, CONVÊNIO, (FNDE), MUNICÍPIOS, ÂMBITO, PROGRAMA, GARANTIA, RENDA MÍNIMA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO. -
Observação:
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