Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.583 de 01 de setembro de 2000

Data de assinatura:

01 de Setembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1.306, DE 05/07/2000 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE PROÍBE A IMPORTAÇÃO DIRETA DE DIAMANTES EM ESTADO BRUTO ORIGINÁRIOS DE SERRA LEOA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 04/09/2000, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE.

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 4.205, DE 23/04/2002.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, EXECUÇÃO, EMBARGOS, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO, DIAMANTE, PAÍS ESTRANGEIRO, SERRA LEOA.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS (ONU) ; CONSELHO DE SEGURANÇA

Observação:

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