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Decreto nº 35.851 de 16 de julho de 1954
Data de assinatura:
16 de Julho de 1954
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Julho de 1954
Fonte:
DOU DE 19/07/1954, P. 12545
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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