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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1991

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART. 47 DA LEI 5.540, DE 28/11/1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1991

• Fonte:

  D.O. DE 10/12/1991, P. 28310

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.303, DE 08/11/1994.
  REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 10/11/1994.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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