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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1991 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 8.158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, QUE INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 15/02/1991, pág. nº 2938 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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