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Data de assinatura:
26 de Abril de 1890 -
Ementa:
ESTABELECE O PROCESSO EXECUTIVO PARA A COBRANCA DAS MULTAS E DOS ALCANCES DOS EMPREGADOS PUBLICOS, QUE FOREM DEVIDOS A FAZENDA NACIONAL, A DOS ESTADOS E AS MUNICIPALIDADES -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1890 -
Fonte:
CLBR DE 1890 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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