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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1935 -
Ementa:
APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, CIRCULARES E DECISÕES REFERENTES AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES BRASILEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1935 -
Fonte:
D.O. DE 12/11/1935 (OBS.: ESTE DECRETO NAO FOI PUBLICADO NA INTEGRA). -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 3.641, DE 19/09/1941: ALTERA ART. 215.
DEL 6.985, DE 25/10/1944: RESTAURA VIGÊNCIA DO ART. 473.
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Correlação:
DEC 84.788, DE 16/06/1980: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO PARA APROVAR E MODIFICAR NORMAS REGULADORAS.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CONSULADO, (MRE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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