Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.607 de 21 de setembro de 2000

Data de assinatura:

21 de Setembro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO - CITES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 22/09/2000, pág. nº 18

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

DEC 7.515, DE 08/07/2011: ALTERA OS ARTS. 5º E 6º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, IMPLEMENTAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COMÉRCIO EXTERIOR, FAUNA, FLORA, PERIGO, EXTINÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS).

Observação:

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