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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2000 -
Ementa:
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 6º DO DECRETO Nº 3.390, DE 23 DE MARÇO DE 2000, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT, DEVIDA AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL, RECEITA FEDERAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; SUBSÍDIOS.; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. -
Observação:
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