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Decreto nº 3.613 de 27 de setembro de 2000
Data de assinatura:
27 de Setembro de 2000
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO
DECRETO Nº 1.605
, DE 25 DE AGOSTO DE 1995, QUE REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2000
Fonte:
D.O.U de 28/09/2000, pág. nº 56
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.086
, DE 05/11/2019
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REPASSE, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, FUNDO NACIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.; ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Observação:
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