Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.614 de 27 de setembro de 2000

Data de assinatura:

27 de Setembro de 2000

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ART. 5º DO DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Setembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 28/09/2000, pág. nº 56

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, CONSOLIDAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (INSS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS.

Observação:

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