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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2000 -
Ementa:
ALTERA OS ANEXOS I, III E V DO DECRETO Nº 3.473, DE 18 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 3.662, DE 14/11/2000: A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O ANEXO VIII DO DEC 3.473, DE 2000, CONSTA DO ANEXO VIII DESTE DECRETO, EM SUBSTITUIÇÃO AO ANEXO IV DO DEC 3.618, DE 2000.REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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