Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.624 de 05 de outubro de 2000

Data de assinatura:

05 de Outubro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O.U de 09/10/2000, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.004, DE 21/03/2022.

(Vide ADPF 651)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, (FUST), OBJETIVO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, EXPANSÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, RECEITA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUST).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO.

Observação:

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