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Decreto nº 3.624 de 05 de outubro de 2000
Data de assinatura:
05 de Outubro de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2000
Fonte:
D.O.U de 09/10/2000, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.004
, DE 21/03/2022.
(Vide ADPF 651)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, (FUST), OBJETIVO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, EXPANSÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, RECEITA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUST).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
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