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• Data de assinatura:

  10 de Outubro de 2000

• Ementa:

  ALTERA A LISTA BÁSICA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Outubro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 11/10/2000, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 13/10/2000, P. 9: (AUTORIA)
  
  REVOGADO PELO DEC 4.088, DE 15/01/2002.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, RELAÇÃO, EXCEÇÃO, (TEC), (MERCOSUL).

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

• Observação:

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