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• Data de assinatura:

  10 de Outubro de 2000

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PAR. 5º DO ART. 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-68, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Outubro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 11/10/2000, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ADMISSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, REAJUSTE, OBRIGAÇÕES, CONTRATO, PRODUÇÃO, BENS.

• Classificação de direito:

  DIREITO ECONÔMICO.

• Observação:

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