Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.629 de 11 de outubro de 2000

Data de assinatura:

11 de Outubro de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Outubro de 2000

Fonte:

D.O.U de 13/10/2000, pág. nº 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD.

Alteração:

DEC 4.832, DE 05/09/2003: ALTERA O ART. 2º
DEC 5.792, DE 29/05/2006: ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 1º

DEC 6.788, DE 03/03/2009: ACRESCE INCISO IX AO ART. 1º

DEC 7.426, DE 07/01/2011: ACRESCE O INCISO "X" AO ART. 1º

REVOGADO PELO DEC 9.088, DE 06/07/2017

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO MILITAR, CARGO, FUNÇÃO PRIVATIVA, MILITAR DA ATIVA.

Classificação de direito:

DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES.

Observação:

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