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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS, NO ANO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 13/12/1991, P. 28839 -
Link:
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Referenda:
MARINHA. EXERCITO. AERONAUTICA. EMFA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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