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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2000 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 60.459, DE 13 DE MARÇO DE 1967, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DO DECRETO Nº 61.589, DE 23 DE OUTUBRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, CORRELAÇÃO, REMESSA, CONTRATO, EMPRESA DE SEGUROS, (SUSEP). FACULTATIVIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO DE VIDA, OPERAÇÃO, ATUAÇÃO, SEGURO DE ACIDENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SEGUROS. -
Observação:
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