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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2000 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DO REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR, APROVADO PELO DECRETO Nº 93.325, DE 1º DE OUTUBRO DE 1986, E DO ART. 60 DO DECRETO Nº 1.565, DE 21 DE JULHO DE 1995.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PESSOAL, (MRE), CORRELAÇÃO, DESIGNAÇÃO, LOTAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DESIGNAÇÃO, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. -
Observação:
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