Correlação:
RES/CDDPH/SEDH 30, DE 25/06/2003 - D.O.U. DE 24/07/2003, SEÇÃO 2, PAG. 3: CONSTITUI A COORDENAÇÃO NACIONAL DO GRUPO DE TRABALHO - INSTITUIDO PELA PRT 66, DE 12/05/2003 DA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - COM O OBJETIVO DE COORDENAR MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS EM TODO O PAÍS.