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• Data de assinatura:

  25 de Outubro de 1954

• Ementa:

  ALTERA A REDACAO DO DECRETO 30.955, DE 7 DE JUNHO DE 1952.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Outubro de 1954

• Fonte:

  DOFC 27 10 1954 017424 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (CVSF); PESSOAL.

• Alteração:

  REV. PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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