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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 47 DO DECRETO 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, ADIANTAMENTO, SUPRIMENTO, FUNDOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, VICE PRESIDÊNCIA, (MF), (MS), (MRE), MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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