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• Data de assinatura:

  26 de Abril de 1890

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO PARA A INSPECAO GERAL DAS OBRAS PUBLICAS DA CAPITAL FEDERAL

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Deodoro da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Abril de 1890

• Fonte:

  CLBR DE 1890

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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