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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1991

• Ementa:

  ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. (IPI). (CARTUCHOS).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1991

• Fonte:

  D. O. DE 17/12/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEFP.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2.092, DE 10/12/1996
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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