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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DO PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, E DO MILITAR, NO PAÍS E NO EXTERIOR; ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2000 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 4.307, DE 18/07/2002: ALTERA ART. 4º
DEC 5.554, DE 04/10/2005: ALTERA O ANEXO II E REVOGA O ART. 3º E O ANEXO I
DEC 5.992, DE 19/12/2006: REVOGA O ART. 1° NA PARTE REFERENTE À NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTS. 22 E 23 DO
DEC 71.733, DE 18/01/1973
DEC 6.576, DE 25/09/2008: REVOGA A TABELA "A" DO ANEXO III
DEC 6.907, DE 21/07/2009: REVOGA O ART. 4° E O ANEXO II
DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA ART. 1º Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, PASSAGEM AÉREA, PAGAMENTO, VALOR, DIÁRIA, FUNCIONÁRIO CIVIL, SERVIDOR, MILITAR, VIAGEM, TERRITÓRIO NACIONAL, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DIÁRIAS; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS FORA DA SEDE. VIAGENS A SERVIÇO NO PAÍS. -
Observação:
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