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• Data de assinatura:

  30 de Outubro de 2000

• Ementa:

  REGULAMENTA O INSTITUTO DA REVERSÃO DE QUE TRATA O ART. 25 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Outubro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 30/10/2000, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.

• Alteração:

  DEC 10.789, DE 08/09/2021: ALTERA ART. 4º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, REVERSÃO, RETORNO, ATIVIDADE, TRABALHO, SERVIDOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.

• Observação:

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