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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DOS REINVESTIMENTOS DE LUCROS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, EFETUADOS NA FORMA DE LEI 4.131, DE 03/09/1962. (ALTERADA PELA LEI 4.390 - 29/08/1964). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D. O. DE 17/12/1991 -
Link:
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Referenda:
MEFP. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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