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Data de assinatura:
07 de Novembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVICOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DO DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998, QUE REGULAMENTA O MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA, DEFINE AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, APLICAÇÃO, TARIFAS, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, ELETRIFICAÇÃO RURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, MERCADO ATACADISTA, ENERGIA ELÉTRICA, USINA HIDROELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA. -
Observação:
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