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• Data de assinatura:

  08 de Dezembro de 1954

• Ementa:

  Altera o decreto nº 30.955 de 7 de junho de 1952, que dispõe sobre funções consideradas de caráter ou interêsse militar .

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Dezembro de 1954

• Fonte:

  D.O.U de 10/12/1954, pág. nº 19616

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MM); PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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