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• Data de assinatura:

  13 de Novembro de 2000

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Novembro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 14/11/2000, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.852, DE 29/06/2001.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO, DESTINAÇÃO, AMÉRICA DO SUL, AMÉRICA CENTRAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.

• Observação:

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