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Data de assinatura:
14 de Novembro de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE JOGOS DE BINGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - MET -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D. O. ELETRÔNICO DE 20/11/2000: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
REVOGADO PELO DEC 7.984, DE 08/04/2013 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, BINGO. COMPETÊNCIA, (CEF), AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BINGO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA DE COSTUMES. -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 20/11/2000: NO ART. 19, ONDE SE LÊ: "... E O PAR. 1º DO ART. 74 E O ART. 75 A 105 DO DECRETO 2.574, ...", LEIA-SE "... E O PAR. 1º DO ART. 74 E OS ARTS. 75 A 105 DO DECRETO 2.574, ..."<br>