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• Data de assinatura:

  16 de Novembro de 2000

• Ementa:

  ALTERA O DECRETO Nº 3.161, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Novembro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 17/11/2000, pág. nº 14

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 4.543, DE 26/12/2002.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, REGIME ADUANEIRO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO.

• Classificação de direito:

  DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS.

• Observação:

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