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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
REVOGADO A PARTIR DE 28/09/2019 PELO DEC 9.493, DE 05/09/2018. Vigência
DEC 9.844, DE 25/06/2019: REVOGA OS ARTS. 183 E 190 DO ANEXO.
DEC 9.847, DE 25/06/2019: REVOGA OS ARTS. 183 E 190 DO ANEXO.
REVOGADO PELO DEC 10.030, DE 30/09/2019
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO CONTROLADO, EXÉRCITO. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZ, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, USO PRIVATIVO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, FABRICAÇÃO, ARMAZENAGEM, AQUISIÇÃO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, PENALIDADE, ARMA, MUNIÇÃO, PRODUTO CONTROLADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA. -
Observação:
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