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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2000 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 24/11/2000, P. 75 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MEC), ABERTURA, COMISSÃO, SINDICÂNCIA, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, DIRIGENTE, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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