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• Data de assinatura:

  28 de Novembro de 2000

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.075, DE 1 DE JUNHO DE 1999.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Novembro de 2000

• Fonte:

  D.O.U de 29/11/2000, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ÂMBITO, (MP), (MMA).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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