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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS, DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
DEC 3.718, DE 03/01/2001: ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO
DEC 3.841, DE 11/06/2001: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º; ALTERA OS NÚMEROS 1 E 2 DA ALÍNEA "B" DO INICISO I DO ANEXO
DEC 3.960, DE 10/10/2001: ALTERA O ART. 1º (REVOGADO)
DEC 4.173, DE 21/03/2002: ACRESCE ART. 1º-A (REVOGADO)
DEC 4.204, DE 23/04/2002: ALTERA O ART. 1º
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, (ANVS), CONCESSÃO, REGISTRO ESPECIAL, MEDICAMENTOS, MARCA GENÉRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA. -
Observação:
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