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Decreto nº 36.773 de 13 de janeiro de 1955
Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1955
Ementa:
APROVA O REGIMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Café Filho
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1955
Fonte:
DOFC 17 01 1955 000736 1
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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