Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.678 de 30 de novembro de 2000

Data de assinatura:

30 de Novembro de 2000

Ementa:

PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O COMBATE DA CORRUPÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS EM TRANSACOES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, CONCLUÍDA EM PARIS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Dezembro de 2000

Fonte:

D.O.U de 01/12/2000, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

Correlação:

DLG 125, DE 14/06/2000: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO.

Veto:

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Assunto:

PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COMBATE, CORRUPÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTRANGEIRO.

Classificação de direito:

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL; RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES).

Observação:

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