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Data de assinatura:
18 de Janeiro de 1955 -
Ementa:
ESTABELECE PROVIDENCIAS PARA ULTIMAR A LIQUIDACAO DA CAIXA DE MOBILIZACAO BANCARIA NO QUE CONCERNE AS OPERACOES REFERIDAS NO DECRETO 21499, DE 09 DE JUNHO DE 1932 E NO DECRETO-LEI 4364-A, DE 07 DE JUNHO DE 1942, FIXADO NORMAS PARA ASSEGURAR O PRONTO ATEND IMENTO DEPOSITANTES DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, NO CASO DE LIQUIDACAO EXTR AJUDICIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Café Filho -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Janeiro de 1955 -
Fonte:
DOFC 18 01 1955 000801 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEC-043577/1958 DOFC 26/04/1958 009649 1 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 24/08/1992 D.O. 25/08/1992 P. 11567.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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