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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/1991, pág. nº 29823 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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