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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MT 3, DE 10/04/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 15/05/2001, P. 19: CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COMPROVADAMENTE CARENTE, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, NOS MODAIS RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO.
INT/MT 1, DE 10/04/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 28/05/2001, P. 11, REPUBLICADA NO D.O. ELETRÔNICO DE 04/06/2001, P. 127: DISCIPLINA O PROCESSO DE CONCESSÃO DO PASSE LIVRE.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE GRATUITO, DEFICIENTE FÍSICO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, MANUTENÇÃO, ASSENTO, ATENDIMENTO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA FÍSICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS. -
Observação:
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