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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
RES/ANA/MMA 9, DE 17/04/2001 - D.O. DE 20/04/2001, P. 132: APROVA O REGIMENTO INTERNO, O
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANA.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, (ANA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS. -
Observação:
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