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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
CRIA O SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANCA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI/PR -
Alteração:
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Correlação:
PRT/MJ 833, DE 10/09/2001 - D.O.U. DE 12/09/2001, P. 5: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESPECIAL DO SUBSISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SUBSISTEMA, SEGURANÇA PÚBLICA, ÂMBITO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. -
Observação:
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