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Decreto nº 3.697 de 21 de dezembro de 2000
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2000
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.026-7
, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE TRATA DO PREGÃO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2000
Fonte:
D.O.U de 22/12/2000, pág. nº 78
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP.
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 5.450
, DE 31/05/2005.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, MODELO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL; PREGÃO.
Observação:
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