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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL A ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU A MUNICÍPIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2000 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CESSÃO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR, RECEITA FEDERAL, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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