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• Data de assinatura:

  15 de Março de 1955

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AO ART 1º DO DECRETO 34945, DE 15 DE JANEIRO DE 1954.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Café Filho

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Março de 1955

• Fonte:

  DOFC 17 03 1955 004602 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO EXERCITO - MEX

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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