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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 29/12/2000, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA): VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 4.088, DE 15/01/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (TEC), (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL); DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO; IMPOSTO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -
Observação:
REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 29/12/2000, P. 5 (EDIÇÃO EXTRA): POR TER SAÍDO COM ERRO DE EDITORAÇÃO NO D.O. DE 29/12/2000 .